Em defesa do último reduto da democracia

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Nos últimos tempos têm sido veiculados, pelos mais diversos quadrantes nacionais e internacionais, um rol de recriminações à actuação do Tribunal Constitucional, mais concretamente às negas que tem dado ao “governo” Português.

O distinto e, pelo visto, único orgão de justiça imune à contaminação partidária tem uma função concreta: fiscalizar o cumprimento da Constituição da República Portuguesa (CRP). Não está nas incumbências dos juízes que o representam emendá-la. Aliás, pelo princípio da separação de poderes – um dos pilares da democracia – só lhes compete pronunciarem-se sobre contendas jurídicas com base na legislação produzida e em vigor à data em que são submetidas para apreciação. Na verdade, como qualquer outro tribunal.

Como tal, pelo mesmo princípio da separação de poderes, que vem inclusive consagrado na CRP, é da responsabilidade da Assembleia da República (AR), e por conseguinte também do governo, legislar sobre as mais variadas matérias da vida social que contribuam para a minimizar os conflitos entre os membros duma sociedade: singulares ou colectivos. De entre essas matérias fazem parte, naturalmente, as emendas às disposições fundamentais que compõem a CRP. Ora, se esta está desactualizada quanto ao que vem disposto em relação ao estatuto do funcionário público e enfim, a outros “direitos, liberdades e garantias”, pelo mesmo princípio já invocado, a culpa é da inércia e da incompetência das falanges partidárias*.

Resumindo e concluindo: os diferentes ordenamentos jurídicos forjados pela AR, pelas mesmas falanges partidárias do costume, são para ser respeitados e não é porque de repente não convém para a condução, atabalhoada e errática, da política fiscal** que se vai mutilar ainda mais um regime que de democrático só leva – e mal – o nome.

Termino com uma sugestão: se às tantas emendassem a CRP e atribuíssem poderes de veto ao Tribunal de Contas sobre as políticas económicas de grande impacto no futuro da economia do país, levadas a cabo pelos “governos”, muito provavelmente o interesse público seria melhor salvaguardado, fortalecendo, assim, a Democracia! 

* que se acham o máximo ao ponto de não querer abrir a porta à concorrência de outros movimentos genuinamente ideológicos e quiçá mais voluntariosos.

** porque de económica não tem nada!

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