Ontem fez notícia no jornal i o conteúdo de um parecer emitido por um escritório de advogados no caso famigerado dos swaps negociados por representantes do governo em nome de empresas sob alçada do estado.
Segundo esse documento datado de Setembro de 2012 o governo teria legitimidade para pedir, por via judicial, a anulação dos ditos contratos com base, principalmente, em dois argumentos:
- “Necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos que resultem em encargos financeiros ou patrimoniais. O parecer sustenta que os contratos de derivados com intuito especulativo (…) estão abrangidos pelas normas aplicáveis e deveriam por isso ter sido sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas. A consequência da falta do visto é a ineficácia desses contratos. Tal implicaria a anulação retroactiva dos seus efeitos e a restituição de tudo o que tivesse sido prestado ao abrigo do negócio jurídico considerado nulo.”
- “O parecer remete também para processos em tribunais internacionais em que foi invocada a desproporção de informação e experiência entre os prestadores dos contratos e os clientes, considerando que nestes casos existe um dever reforçado de informação por parte dos bancos. Por outro lado, quando o produto financeiro em causa está concebido de forma a que apenas uma parte pode ser beneficiada, o banco, e a outra é sempre prejudicada, o cliente, estamos perante um produto com falhas.“
Antes de ir brincar com os argumentos apresentados começo por referir que quem negociou estes contratos com os doutos que representaram os interesses (mas lamentavelmente também os bolsos) Portugueses sabia bem o que andava a fazer. Ou seja, os bancos visados neste suposto logro redigiram os contratos de maneira a que o ordenamento jurídico relevante para decidir qualquer contenda entre as partes fosse o Britânico.
Daí todo este alarido. Porquê, pergunta o leitor? Não é que o nosso ordenamento jurídico não seja de confiança (eu coloco as minhas reservas) mas acima de tudo por que se assim acontecesse o governo poderia muito facilmente fazer passar legislação que efectivamente anulasse as repercussões dos swaps com efeitos retroactivos. Sim, porque obviamente os bancos estrangeiros poderiam contar com a independência e isenção dos tribunais Portugueses. Agora se pode entender a razão do governo avançar para “a negociação”. Não tem alternativa!
Quanto aos argumentos (bastante risíveis, diga-se):
No primeiro invoca-se uma falha processual grave (bastante grave do meu ponto de vista) ao avançar-se para uma negociação de “contratos que resultem em encargos financeiros ou patrimoniais” para o estado sem o visto prévio do Tribunal de Contas. E?! Que culpa têm os bancos?! Se isso aconteceu foi por manifesta incompetência do estado Português que permitiu tal situação. Querem culpados!? Ponham os “representantes” do estado que agiram à revelia bem como os seus superiores – ministro da tutela e primeiro-ministro à data – no banco dos réus. Já sei…inverosímil.
Já o segundo argumento…hmmmm…hmmmm….ahahahahah! Desculpem, agora parecia o ministro Álvaro Pereira. Alguém apontou uma arma à(s) cabeça(s) iluminada(s) que agora aparenta(m) estar fundida(s)?! Se sim então aí temos caso de polícia se não, passo à seguinte questão: lembraram-se de ler bem os contratos, de perguntar aos 200 assessores que têm à disposição um parecer sobre os mesmos?! Sim?! Então é melhor despedir todos que não andam lá a fazer nada. Não?! Ok. E pediram um parecer ao Tribunal de Contas?! Ah! Essa pergunta foi estúpida, peço desculpa. O Tribunal de Contas só é para aqui chamado para invocar uma falha de tramitação!
Tendo em conta tudo isto o que é que o bom senso manda fazer – não tem tido muita autoridade hoje em dia – numa situação destas?! Há dúvidas?! Não se entende bem a natureza dos produtos nem as suas implicações?! Pede-se um parecer ao Tribunal de Contas! Nãããããoooo?!?!?!
Então sigam este conselho que ainda para mais é de borla: quando não se sabe o que se anda a fazer o melhor é…é…é… estar quietiiiiiiinho!!!!
acorda es(torpor)ado! 